Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 48/2009 foram reajustados os benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento; b) valores do salário-de-benefício e o salário-de-contribuição; c) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; d) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca; e) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; f) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social; g) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência; h) o limite de valor das demandas judiciais, no tocante ao pagamento em até 60 dias; i) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; j) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND); k) fins de redução de pena (Código Penal, § 3º art. 337-A); e l) o benefício em que é preciso a autorização expressa pelo ( ... )
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... art. 40 do Regulamento da Previdência Social aprovado ... dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes ... eais e sessenta e seis centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem ... ermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 48 de ... l do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
O MINISTRO ...
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A Certidão Positiva de Débito (CPD) com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos da CND, sendo expedida em cumprimento à ... XV - Dispensada da guarda da certidão
XVI ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Pos ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com ...
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... g) benefícios e serviços da Previdência Social, inclusive por acidente do ... AIS, positiva ou negativa;
d) certidão negativa de débito previdenciário - ... ceiros) - a alíquota será fixada de acordo com o enquadramento do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), que deverá ser realizado pela empresa ... empresa de trabalho temporário deverá registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador. Além disso, deve informar sua condição de ... III.1 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
A empresa ...
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... VIII.2 - Recolhimento à Previdência Social
IX ... para competência no prazo, ou informar a data de posição da confissão de débito, para competências em atraso. ... Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresas com tomador de serviços, priorizando os valores ... Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS, priorizando os valores devidos aos ... Recolhimento de parcelamento de débito com o FGTS relativo à diferença de recolhimento, priorizando os valores ...
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... b) 2ª (segunda) via da petição de desistência e renúncia ao direito ou da certidão do Cartório que ateste o estado do processo. ...
c) "Discriminativo de Débito - Modalidade de 120 a 240 prestações", constante do Anexo IV ... e
d) "Discriminativo de Débito - Modalidade 60 prestações", constante do Anexo V ... a hipótese da suspensão da exigibilidade dos débitos, poderá ser emitida a Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições ... Suspensão da exigibilidade do débito
X ...
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... III - Liberação de certidão negativa de débito sem exame da ... A Certidão Negativa de Débito (CND) ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) relativa à ... Negativa de Débito (CND) ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) relativa à demolição, à reforma ou ao acréscimo especificará ... a de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informação de fatos geradores de contribuições, poderá ... a ou do acréscimo, em conformidade com o projeto da obra, com o habite-se, certidão da prefeitura municipal, planta ou projeto aprovados, termo de ...
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... recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a ...
Na hipótese em que o mesmo débito tenha sido objeto de parcelamento na forma do Refis, Paes ou Paex, para ... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
IX ... 3 - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
IX.4 ... Art. 168-A.
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma ...
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... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Previdência Social, definidos ... Administração Tributária;
e) Débito Confessado em GFIP (DCG), que é o documento que registra o débito decorren ... e) Débito Confessado em GFIP (DCG), que é o documento que registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de ... a de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), que é o documento declaratório da obrigação, ... atualizado;
c) cada Certidão Negativa de Débitos (CND) não exigida, nos casos previstos em ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
